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Q&A | Ideologia de Género
Respostas claras às suas perguntas sobre a Ideologia de Género e o seu impacto nas escolas portuguesas.
Este artigo foi elaborado a partir do "Explicador" da associação SALL - Defesa da Liberdade
Questão 01
O que é a Ideologia de Género?
A Ideologia de género não corresponde a uma única teoria, sendo antes um termo utilizado para agrupar várias ideias com traços comuns. A sua maior influência, contudo, é a teoria crítica género, uma teoria que pressupõe que todas as categorias estáveis são opressoras e, por isso, devem ser desfeitas.
A teoria crítica género – e, tendencialmente, a ideologia de género, enquanto expressão cultural daquela -, tem como objectivo derrotar a "sexualidade tradicional", isto é, a sexualidade assente na realidade e complementaridade dos conceitos de homem e mulher.

Em resumo: o principal traço comum é a rejeição da ideia segundo a qual só existem duas modalidades de se ser humano (homem e mulher), e que o sexo biológico determina a identidade do ser humano. Segundo a Ideologia de Género, a única identidade relevante, e que deve ser respeitada por todos, é a identidade de género: aquela que é livremente escolhida, momento a momento, por cada sujeito.
Questão 02
Quando e em que contexto surgiu esta ideologia?
É difícil identificar um momento concreto para o surgimento desta ideologia. Na verdade, ela é o culminar de um caminho filosófico e social que, vindo de muito antes, se agravou especialmente no século XX, conjugando elementos do existencialismo, do neo-marxismo da Escola de Frankfurt e do pós-modernismo.
O contexto, ainda que variado, foi marcado especialmente pelo horror das guerras e dos totalitarismos do século XX. Estes acontecimentos vieram acelerar, nos círculos intelectuais, o abandono da ideia de Deus como fonte da realidade humana, e, mais tarde, o abandono da ideia de que a razão humana é benévola ou fiável. Assim, o ser humano deixaria cada vez mais de se achar vinculado a algo independente de si.
Este contexto cultural coincidiu com a divulgação do trabalho de John Money, que foi dos primeiros psicólogos a propor, nos anos 50, a validade da distinção entre "sexo biológico" e "género" e que, no final dos anos 60, realizou as primeiras experiências de "mudança de sexo" numa criança, David Reimer, que acabou por se suicidar.
Obras influentes
Pela sua influência na Ideologia de Género, destacam-se as seguintes obras (entre outras):
  • O Segundo Sexo, de Simone de Beauvoir (1949). Defende que a "mulher" é uma construção social e não uma característica inerente ou um dado biológico.
  • A História da Sexualidade, de Michel Foucault (1976). Critica a ideia da sexualidade "biológica" ou "natural", defendendo que é, na verdade, uma construção social produzida e regulada por relações de poder.
  • Gender Trouble, de Judith Butler (1990). Introduz o conceito de "performatividade de género", a ideia de que o género, isto a que chamamos ser "homem" e "mulher", é apenas uma encenação reiterada de normas sociais.
Questão 03
Quais as principais teses da Ideologia de Género?
A Ideologia de género, não visa necessariamente o conhecimento da verdade, mas sim a erradicação da "sexualidade tradicional" e, em geral, de todos os significados seguros. Ou seja, não se preocupa em apresentar um conjunto coerente de teses (tentá-lo seria já ceder a uma tradição filosófica opressora), querendo antes, a cada momento, avançar a ideia que melhor sirva aquele propósito.
Como se disse, segundo a Ideologia de Género, a única identidade relevante, e que deve ser respeitada por todos, é a identidade de género: aquela que é livremente escolhida, momento a momento, por cada sujeito.

Conceito central: o conceito de "género", que é em si uma contradição. Este conceito, em função do contexto ou da conveniência, é tanto a identidade fundamental da pessoa – logo, imutável -, como uma construção social – logo, maleável. A atratividade do conceito está na afirmação de que corresponde ao "verdadeiro eu", uma realidade imaterial que, na definição da identidade da pessoa, pesa mais que o próprio corpo.
Questão 04
A Ideologia de Género assenta em falácias e contradições?
Apesar de a Ideologia de Género não ser uma escola filosófica, mas a tradução cultural de um conjunto de ideias que se vão desenvolvendo em contextos variados, esta é geralmente apresentada e promovida com base em duas ideias ou correntes, que se contradizem.
Primeira corrente
Reconhece (pelo menos, implicitamente) a existência do masculino e do feminino, enquanto dois únicos modos de se ser humano, mas afirma a existência de pessoas que "nascem no corpo errado" (ex. pessoas que são mulheres, mas nasceram num corpo masculino, ou vice-versa).
Segunda corrente
Põe em causa a existência do masculino e do feminino como dois únicos modos de se ser humano. Estas duas modalidades não existiriam na realidade, sendo meras construções sociais, em muitos casos utilizadas como instrumento de poder (geralmente, de subjugação das mulheres pelos homens). O modo binário de ver o ser humano (ou homem, ou mulher) deveria ser ultrapassado, e substituído pela fluidez de género. As concretizações infinitas da identidade de género seriam determinadas, a cada momento, pelo próprio.
Questão 05
De que forma é que as duas correntes se contradizem?
Se o masculino e o feminino são meras construções sociais, não existem na realidade. Logo, não existem pessoas "que nasceram no corpo errado". No limite, não se poderia afirmar, por exemplo, que "um homem transexual é realmente uma mulher", porque as categorias de "homem" e "mulher" não teriam correspondência na realidade, e deveriam ser superadas.
Mas mesmo considerando individualmente as duas correntes, também existem contradições internas ou argumentos falaciosos.
A título de exemplo:
Primeira corrente
Afirma que alguém "nasceu no corpo errado", e que deve ser tratado como uma mulher quando, apesar de ter nascido num corpo masculino, "se sente mulher". Mas utiliza na definição o próprio termo que pretendia definir, num raciocínio circular: ser mulher é sentir-se mulher (sem nunca definir o que é, afinal, uma mulher ou o que sente uma mulher).
P: És mulher?
R: Sim, porque me sinto mulher.
P: E o que é sentir-se mulher?
R: É ser mulher.
Segunda corrente
Sendo uma versão mais sofisticada da primeira, assenta na radical negação da relevância da biologia para a identidade.
P: És mulher?
R: Essa pergunta não faz sentido, eu defino-me a cada momento. Os conceitos de "mulher" e "homem" são vazios, só interessa o que eu sinto cá dentro, e dou-lhe o nome que quiser.
Questão 06
Em que medida a Ideologia de Género contraria a forma de ver o mundo que é geralmente aceite como a base da civilização judaico-cristã?
No Ocidente ainda é dominante a ideia de que homem e mulher são as duas únicas modalidades – diferentes, mas iguais na dignidade -, de se ser humano. Segundo este modo de pensar, homens e mulheres são iguais na diferença. A diferenciação sexual é real, assim como a igual dignidade de homens e mulheres.
Porque o homem é constituído por corpo e espírito e porque a diferenciação sexual é real, deve determinar alguns comportamentos sexuais, familiares e sociais. O exemplo mais claro é o do papel da mãe e do pai: são iguais na dignidade e na importância, mas diferentes e complementares no modo como educam e amam os seus filhos.

Este modo de pensar não é incompatível com o combate a injustiças ou estereótipos, que não traduzem qualquer aspeto real da diferenciação sexual, mas apenas hábitos culturais ou práticas sociais que, nos casos em que sejam injustos ou nocivos, podem e devem ser ultrapassados.
Questão 07
As políticas de promoção da Ideologia de Género discriminam negativamente as mulheres?
Sim. Ainda que esse não seja o efeito pretendido pelos seus promotores, pode afirmar-se, pelo menos em alguns casos, que as políticas de promoção da Ideologia de Género acabam por prejudicar as mulheres.
Pense-se em três casos onde se aplicam atualmente regras de diferenciação, em função do sexo biológico, em Portugal: as prisões, a utilização de casas de banho em espaços públicos ou o desporto. Em Portugal, como noutros países, estas regras estão a ser questionadas, pedindo-se que o critério a utilizar seja o da diferenciação em função da identidade de género determinada pelos próprios sujeitos.
Pode afirmar-se que estas novas regras não são formalmente discriminatórias, porque o direito a escolher se aplica indiferenciadamente: um homem transexual pode concorrer em eventos desportivos femininos e uma mulher transexual também poderá concorrer em eventos desportivos masculinos.

Impacto desproporcional: Mas, nestes três contextos, não há dúvidas sobre o universo de pessoas mais profundamente prejudicadas com as medidas: em termos de segurança física e emocional e em termos de justiça desportiva (entre outros factores) as mulheres sofrem desproporcionalmente em relação aos homens (ex. a segurança de reclusas femininas é mais ameaçada pela presença de homens transexuais do que a segurança de reclusos masculinos, pela presença de mulheres transexuais).
Questão 08
A promoção da Ideologia de Género nas escolas portuguesas é legal?
Não. Constitui um abuso do poder do Estado e viola a Lei, a Constituição e os Tratados a que Portugal está vinculado a nível internacional.
De forma mais flagrante, constitui um uso indevido do sistema de ensino para doutrinar a população. O artigo 43º, nº 2 da Constituição determina expressamente que "O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas". Esta proibição, essencial em qualquer país que se pretenda como um Estado de Direito Democrático, encontra-se presente igualmente na Lei de Bases do Sistema Educativo – artigo 2º, nº 2, alínea a).
Tratando-se de uma ideologia que choca tão frontalmente contra um princípio básico de toda a civilização ao longo da história – o de que um homem é um homem e uma mulher é uma mulher, e de que a biologia integra a identidade – e dados os perigos que lhe estão associados, (pelo conflito que pretende promover em cada pessoa, em cada jovem, em cada criança, contra a sua própria realidade biológica), mais clara fica a ilicitude da sua promoção nas escolas.
Questão 09
Que outras normas e princípios são violados por esta ingerência do Estado?
Nomeadamente o primado da família na educação das crianças e jovens, em particular no que se refere às questões morais e filosóficas, e o direito dos pais e/ou tutores de educar os seus filhos segundo as suas próprias convicções religiosas, morais e filosóficas, sem interferência do Estado, que deve ser mero garante e cooperador – o qual se encontra reiteradamente consagrado não só na nossa Constituição (artigo 36º, nº 5, artigo 67º, nº 2, alínea c), artigo 68º, nº 1 ), como em diversos tratados internacionais dos quais Portugal é parte, tais como:
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem
  • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
  • Pacto Internacional de Direitos Sociais, Económicos e Culturais
  • Convenção sobre os Direitos das Crianças
  • Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
De acordo com a formulação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente em Acórdão de 7 de Dezembro de 1976, "o Estado é proibido de prosseguir um objectivo de doutrinação que possa ser considerado como não respeitando as convicções religiosas e filosóficas dos pais. Este é o limite que não pode ser ultrapassado".
Questão 10
O que tem feito o SALL para combater a promoção da Ideologia de Género nas escolas, em Portugal?
O SALL tem desenvolvido uma série de actividades para defesa das crianças, dos jovens e dos pais – e também dos professores – contra a promoção da Ideologia de Género nas escolas.
Encontros e conferências
Realizou uma série de encontros, tertúlias e conferências – tanto em formato presencial como online – nas quais se alertou os participantes sobre o que está a passar-se nas escolas, se relatou alguns exemplos concretos (alguns particularmente chocantes) de promoção da Ideologia do Género nas escolas portuguesas, e se advertiu para os perigos desta ideologia para a saúde física e psíquica das crianças e dos jovens.
Acção Judicial Administrativa
No plano de actuação processual, o SALL preparou e intentou uma Acção Judicial Administrativa, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, pedindo a eliminação dos conteúdos ideológicos, particularmente os afectos à Ideologia de Género, da disciplina de Educação para a Cidadania em Portugal.
Apoio jurídico
O SALL tem proporcionado o acesso a serviços jurídicos para contestação, nomeadamente em fase administrativa, de decisões concretas de escolas que se têm recusado a prestar informações ou esclarecer os pais sobre o teor de certas actividades, ou ainda a reconhecer os seus direitos a proibir a participação dos seus filhos em determinadas actividades ou iniciativas.
Na referida acção, para além do tratamento dos aspectos processuais, fez-se uma exposição sobre o teor de diversos conteúdos e materiais apresentados nesta disciplina, sobre o seu carácter ideológico, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade da sua imposição e promoção nas escolas portuguesas, e sobre o perigo dos referidos conteúdos – e da referida ideologia – para a saúde física e psíquica das crianças e jovens.
A acção foi acompanhada de uma providência cautelar, com o fim de se obter uma decisão provisória de suspensão dos referidos conteúdos e materiais com urgência. Esta providência foi rejeitada, devido a questões relacionadas com a legitimidade do SALL para propor tal acção. Baseando-se em tais fundamentos, o Tribunal escusou-se de analisar a substância do processo cautelar. A acção principal está em curso.
Questão 11
Quais os efeitos negativos sentidos nos países que já implementaram políticas de promoção da Ideologia de Género?
Em alguns países onde a Ideologia de Género tem sido promovida de forma mais intensa, tem-se verificado um aumento exponencial de crianças e adolescentes a quem é diagnosticada disforia de género. Mais relevante é a alteração significativa do perfil de jovens que formam este universo: nos EUA, antes de 2010, a disforia de género era muito rara em crianças e adolescentes, e dentro deste grupo praticamente inexistente em raparigas. Na última década, aumentou exponencialmente, e afeta sobretudo as raparigas adolescentes (1), o que levanta a hipótese da influência da cultura dominante em jovens, ao invés de uma base biológica.

Reino Unido: O número de referrals para serviços de transição entre jovens junto do Gender Identity Development Service (GIDS) aumentou de 210, em 2011/2012, para 3585, em 2021/2022 (2).
Em alguns desses países, começam a surgir também casos de adolescentes que, após terapêuticas agressivas e cirurgias irreversíveis de "transição", se queixam de ter sido mal aconselhados e acompanhados por médicos, psicólogos e outros profissionais de saúdes, que não os informaram de forma adequada dos riscos dos tratamentos e procedimentos médicos (para um exemplo: https://www.catholicnewsagency.com/news/252792/former-trans-kid-chloe-cole-sues-doctors-for-medical-malpractice).
1. Abigail Shrier, Irreversible Damage: The Transgender Craze Seducing Our Daughters, 2020, xxi.
Questão 12
Existe sustentação científica quanto à segurança e eficácia das designadas "transições da identidade de género"?
Não existe uma sustentação científica da segurança e eficácia da designada "transição da identidade de género".
Aliás, vários países (Reino Unido (3), Suécia (4), Finlândia (5), França (6) e Dinamarca (7)) restringiram recentemente o recurso à medicação que suprime a puberdade, preocupados com uma utilização assente em pressupostos ideológicos e não na Medicina baseada na evidência. Muitos dos riscos desta medicação estão documentados e falta evidência científica da sua segurança a médio e longo prazo.
O mesmo se pode dizer das cirurgias mutilantes que são realizadas neste contexto.
Finalmente, carece de evidência científica a afirmação segundo a qual as crianças com disforia de género que não percorrem o caminho da "transição de género apresentam risco de suicídio (8)/(9).
8. unknown link (unknown link).
9. Para mais informações sobre estas questões: https://www.cathmed.org/resources/the-ideology-of-gender-harms-children/.
Questão 13
Que diplomas legais enquadram o ensino da educação sexual nas escolas portuguesas e a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento?
A) Educação sexual nas escolas
A Lei nº 60/2009, de 6 de agosto veio estabelecer a obrigatoriedade da educação sexual e o seu regime de aplicação em meio escolar, aplicando-se a todas as escolas da rede pública e também as da rede privada com contrato de associação. A Portaria nº 196-A/2010, de 9 de abril vem regulamentar esta lei na sua aplicação prática.
Da conjugação de ambas retiramos que:
  • São definidas as finalidades previstas para a inclusão da educação sexual em meio escolar (nas quais se incluem especificamente "o reconhecimento da importância de participação no processo educativo de encarregados de educação, alunos professores e técnicos de saúde");
  • A inclusão desta temática no âmbito da educação para a saúde, dentro da área disciplinar de educação cívica, sem prejuízo da transversalidade destas matérias em todas as disciplinas curriculares.
Carga horária mínima
  • 6 horas/ano para o 1º e 2º ciclos
  • 12 horas/ano para o 3º ciclo e secundários
Distribuídas equilibradamente pelos vários períodos letivos.
Parcerias
O art.9º determina que a educação sexual nas escolas é apoiada ao nível local pela unidade de saúde pública competente e estabelece que a escola pode protocolar parcerias com organizações não governamentais, devidamente reconhecidas e especializadas na área, para desenvolvimento de projetos específicos.
A Lei nº 60/2009 estabelece a obrigatoriedade de inclusão da educação sexual no projeto educativo da escola (art.º 6º), enquanto a portaria de regulamentação define os termos em que se concretiza esta inclusão: definição pelo conselho pedagógico da escola, dependendo do parecer do conselho geral, no qual tem assento, além dos professores da escola, os representantes dos pais art.º 4º). O nº 2 do mesmo artigo determina a obrigatoriedade de o conselho pedagógico assegurar que os pais sejam ouvidos em todas as fases da organização da educação sexual da escola.
A Lei nº 60/2009, no art.º 7º, determina ainda que cada turma deve elaborar, no início de cada ano escolar, o projeto de educação sexual da turma, onde constem os conteúdos e temas a abordar, as iniciativas e visitas a realizar e as entidades externas à escola a convidar neste âmbito. Esta previsão legal que não foi concretizada na portaria de regulamentação, mas nem por isso deixa de ter aplicabilidade direta, conjuga-se com o artigo 11º da lei onde se reconhece a importância da participação dos pais e alunos na prossecução das finalidades da educação sexual nas escolas e, no nº 2, se determina a obrigatoriedade de os encarregados de educação serem "informados de todas as atividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no âmbito da educação sexual".
B) Disciplina de Cidadania e Desenvolvimento
É o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho – art.º 6º, nº 2, i) que estabelece a obrigatoriedade da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento (CeD), fazendo parte da matriz curricular base nos 2º e 3º Ciclos (art.º 13º, nº 4), secundário (art.º 14º) e transversal no âmbito do 1º Ciclo (art.º 13º nº 3). O art.º 15º refere-se à forma de concretização da CeD, conferindo a cada escola a capacidade de definir os conteúdos a desenvolver por ciclo e ano de escolaridade; o modo de organização do trabalho; as parcerias a estabelecer com entidades da comunidade numa perspetiva de trabalho em rede, com vista à concretização dos projetos; a avaliação das aprendizagens dos alunos. Define ainda a CeD como área de trabalho transversal, de natureza interdisciplinar, podendo a escola determinar, no que se refere ao secundário a forma de organização desta componente como disciplina autónoma ou integrada noutra(s) disciplina(s).

Resumindo:
  • Nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico (ou seja, do 5.º ao 9.º ano) é uma disciplina autónoma e obrigatória. Pode ser trimestral, semestral ou anual e não tem um tempo fixo, cabendo a cada escola decidir o modo de operacionalização.
  • No 1º ciclo do básico (1.º ao 4.º ano), os temas previstos são abordados de forma transversal nas diferentes disciplinas. Ou seja, nestes ciclos de ensino, não é uma disciplina independente.
  • No secundário (10º ao 12º ano), a escola pode escolher se é ou não uma disciplina autónoma e, sendo este o caso mais comum, os seus conteúdos são ministrados no âmbito de uma ou mais disciplinas (sem prejuízo de os conteúdos serem abordados transversalmente em várias disciplinas).
Questão 14
Quais os conteúdos previstos na disciplina Educação para a Cidadania e Desenvolvimento?
O Despacho 6605-A/2021, de 6 de Julho, do secretário de Estado da Educação, define como referencial curricular a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania na qual estão previstos como conteúdos da disciplina:
1.º Grupo
Obrigatório para todos os níveis e ciclos de escolaridade:
  • Direitos Humanos
  • Igualdade de Género
  • Interculturalidade
  • Desenvolvimento Sustentável
  • Educação Ambiental
  • Saúde
2.º Grupo
Obrigatório, pelo menos, em dois ciclos do ensino básico:
  • Sexualidade
  • Media
  • Instituições e participação democrática
  • Literacia financeira e educação para o consumo
  • Segurança rodoviária
  • Risco
3.º Grupo
Com aplicação opcional em qualquer ano de escolaridade:
  • Empreendedorismo
  • Mundo do Trabalho
  • Segurança, Defesa e Paz
  • Bem-estar animal
  • Voluntariado
  • Outras, de acordo com as necessidades de educação para a cidadania diagnosticadas pela escola
Há ainda espaço para outras matérias, de acordo com as necessidades diagnosticadas pela escola.
Questão 15
A educação sexual nas escolas está restrita à disciplina de Cidadania e Desenvolvimento?
Não.
A educação sexual nas escolas é obrigatória desde 2009 em todos os ciclos de ensino e tem conteúdos mínimos a ministrar (constantes do anexo à portaria de regulamentação da lei), enquanto na disciplina de CeD a matéria sobre sexualidade só é vista como obrigatória em 2 dos 3 ciclos de ensino básico (1º + 2º ou 2º + 3º ou 1º + 3º). Dada a liberdade conferida às escolas de organizarem o próprio projeto educativo e a previsão da lei que esta seja ministrada na área de formação cívica, nos ciclos (ou anos letivos) em que a escola ou agrupamento determinou a existência da matéria de sexualidade, poderá coincidir. Acresce o facto da matéria da saúde da disciplina de CeD ser obrigatória em todos os ciclos de ensino, podendo a educação sexual ser dada neste módulo.
Questão 16
Os conteúdos da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento são suscetíveis de uma abordagem em termos ideológicos?
Sim. Na verdade, os temas são variados e interessantes, por isso, tudo depende do modo como são explicados.
O Ministério da Educação (ME) elaborou referenciais para muitas das áreas temáticas, que podem ser consultados (aqui).
As áreas de saúde e sexualidade são especialmente propícias a uma abordagem ideológica, já que estão em causa valores. A área de igualdade de género é uma das que mais é abordada do ponto de vista ideológico nos referenciais do ME. Aqui a abordagem ao tema não é feita apenas de um ponto de vista da desejável igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, mas, já desde o Pré-escolar, totalmente perpassada de ideologia de género, apresentando-se esta perspetiva, que não passa de uma teoria, como um facto, e um facto científico (ver aqui referenciais).

É também importante salientar que as aulas com conteúdos desadequados ou ideológicos podem ser encontradas em muitas outras temáticas, como por exemplo do bullying, direitos humanos, prevenção de abusos… A desadequação está muitas vezes menos nos temas em si, mas sim na forma como são apresentados (com enviesamento ideológico) ou relativo às idades das crianças, que podem não conseguir abarcar os conceitos da forma como são explicados (p. ex. Abusos, violação, etc).
Por isso, é especialmente importante a atenção aos conteúdos temáticos e metodologia de trabalho de todas as atividades propostas.
Questão 17
O ensino da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento restringe-se a uma disciplina ou a um professor?
Não. Como estabelecido no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, ao ensino da Cidadania e Desenvolvimento é dada a liberdade às escolas na forma, conteúdo e organização como é ministrado. Assim sendo pode acontecer na disciplina formal, nas outras disciplinas, ou mesmo noutro formato que a escola achar conveniente (artigo 15° do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho).
Artigo 15.º - Cidadania e Desenvolvimento
  1. No âmbito da Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania, a componente Cidadania e Desenvolvimento é desenvolvida de acordo com o disposto nos números seguintes.
  1. Cabe a cada escola aprovar a sua estratégia de educação para a cidadania, definindo:
  1. Os domínios, os temas e as aprendizagens a desenvolver em cada ciclo e ano de escolaridade;
  1. O modo de organização do trabalho;
  1. Os projetos a desenvolver pelos alunos que concretizam na comunidade as aprendizagens a desenvolver;
  1. As parcerias a estabelecer com entidades da comunidade numa perspetiva de trabalho em rede, com vista à concretização dos projetos;
  1. A avaliação das aprendizagens dos alunos;
  1. A avaliação da estratégia de educação para a cidadania da escola.
  1. A componente de currículo de Cidadania e Desenvolvimento, integrando as matrizes de todas as ofertas educativas e formativas:
  1. Constitui-se como uma área de trabalho transversal, de articulação disciplinar, com abordagem de natureza interdisciplinar;
  1. Mobiliza os contributos de diferentes componentes de currículo ou de formação, áreas disciplinares, disciplinas ou unidades de formação de curta duração, com vista ao cruzamento dos respetivos conteúdos com os temas da estratégia de educação para a cidadania da escola, através do desenvolvimento e concretização de projetos pelos alunos de cada turma.
  1. A escola decide a forma como implementa a componente de Cidadania e Desenvolvimento no ensino secundário, podendo, entre outras opções, adotar:
  1. A oferta como disciplina autónoma;
  1. A prática de coadjuvação, no âmbito de uma disciplina;
  1. O funcionamento em justaposição com outra disciplina;
  1. A abordagem, no âmbito das diferentes disciplinas da matriz, dos temas e projetos, sob coordenação de um dos professores da turma ou grupo de alunos.
  1. As opções previstas nas alíneas a) a c) do número anterior são desenvolvidas ao abrigo do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º
Questão 18
Face à legislação em vigor, que podem os pais fazer?
Antes de mais nada, os pais devem estar atentos ao que se passa na escola dos seus filhos e, em particular, devem manter-se informados sobre as iniciativas que surjam na escola, sejam as relacionadas com aulas, da Disciplina de Educação para a Cidadania ou outras, sejam as relacionadas com quaisquer atividades, tais como palestras, visitas de estudo, visitas de entidades externas à escola para irem "falar com os alunos", inquéritos sociodemográficos ou outros, atividades promovidas por associações de estudantes, etc.
Tanto a lei e regulamento sobre educação sexual nas escolas como a lei que institui a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento apelam em vários momentos à participação dos pais: "assegurar que os pais e encarregados de educação sejam ouvidos em todas as fases de organização da educação sexual" (no art.º 4º da portaria), "e) Envolvimento dos alunos e encarregados de educação na identificação das opções curriculares da escola" no art.4º, nº 1 da lei que institui a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento ou, no preâmbulo "[…] se desafiam as escolas, conferindo-lhes autonomia para, em diálogo com os alunos, as famílias e com a comunidade, poderem: […] implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento […]."
Mais concretamente, o art.º 11º, n º2 da Lei da educação sexual nas escolas determina que os "encarregados de educação e respectivas estruturas representativas são informados de todas as actividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no âmbito da educação sexual.", sendo obrigatório, no início do ano letivo a elaboração do "projecto de educação sexual" de cada turma, onde constem todas as atividades curriculares e extracurriculares a desenvolver neste âmbito (art.º 4º da Lei).
Assim, os pais podem pedir, no início, ou em qualquer momento do ano letivo, para ter acesso à organização temática a abordar, no que se refere à disciplina de CeD e, mais especificamente, a todas as atividades previstas no "projecto de educação sexual" da turma.
Resulta na maioria das vezes muito eficaz os pais tentarem abrir o diálogo sobre estas temáticas com a escola e, sobretudo, com o diretor de turma e professores responsáveis, numa perspetiva construtiva: participando nas reuniões, informando—se detalhadamente sobre os programas, argumentando e propondo alterações que retirem os conteúdos marcadamente ideológicos. Sempre que possível, os pais devem propor-se para representantes dos EE da turma dos seus filhos.
Sendo a CeD configurada como uma disciplina curricular, os pais não podem proibir a participação nestas aulas sob pena de os filhos reprovarem por faltas. No entanto, estando informados sobre as atividades e matérias a lecionar, poderão sempre tentar evitar que os filhos frequentem as aulas ou atividades com as quais não concordem.
Em resumo:
Os pais devem ter consciência que tanto a educação sexual nas escolas como a disciplina de CeD são obrigatórias;
Os diplomas que regem estas matérias apelam em vários momentos à participação dos pais, que podem e devem abrir o mais possível o diálogo com a escola, os professores podem ser os maiores aliados dos pais na escola contra a imposição ideológica do ME, nomeadamente com os diretores de turma e professores responsáveis, procurando, sempre que possível, ser nomeados para os órgãos representativos, quer na turma dos filhos que na associação de pais da escola;
Os pais têm direito a ser "informados de todas as atividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no âmbito da educação sexual" devendo as mesmas estar definidas no início do ano letivo no projeto de educação sexual da turma. Podem assim, pedir acesso a este documento, quer de forma formal, quer informal;
Juntamente com os professores responsáveis, adaptar à turma os conteúdos dos referenciais de CeD, clarificando as estratégias pedagógicas, as matérias a lecionar e os materiais educativos a utilizar;
Impedir os filhos de frequentarem aulas ou atividades com as quais não estejam de acordo, sabendo que esta atitude pode fazer incorrer os filhos em falta, se não justificada;
Abrir o mais possível o diálogo em casa sobre estas temáticas de forma a poderem aperceberem-se dos assuntos falados e contra-argumentar, se necessário.
Questão 19
Se tiver problemas na escola dos meus filhos referentes a estes assuntos, quem devo contactar?
Se falhar a comunicação e se algum acontecimento perturbar os filhos, deve-se em primeiro lugar comunicar à direção do respetivo agrupamento, se achar oportuno também comunicar à Direção Regional de Educação da sua Região. Tal como a lei 60/2009 afirma, o Ministério da Educação e também a Assembleia da República podem ser informados, porque são os avaliadores externos desta área da educação.

A comunicação aconselha-se que seja sempre escrita e de forma positiva e assertiva. Mas nunca deixar passar nada, porque a pressão individual e também em grupo (de pais) é sempre eficaz e um direito dos pais.
Para mais informações, visite sall.pt/